Decretos

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Decreto 040/2021 - Comércio 197.99 KB 612 downloads

Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 038/2021, que estabelece novas medidas...
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DECRETO Nº 20/2021 542.18 KB 1554 downloads

Fica cancelado o ponto facultativo nas repartições públicas do município de Andrelândia...
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DECRETO Nº 014 DE 28 DE JANEIRO DE 2021 635.42 KB 1715 downloads

Dá nova redação ao art. 2º do Decreto Municipal nº 009 de 19 de janeiro de 2021;...