Leis da Cidade

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Registro de Competências 0.00 KB 123 downloads

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Código de Posturas do Município 0.00 KB 208 downloads

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Lei Orgânica do Município 0.00 KB 188 downloads

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Leis 2020 11.97 MB 99 downloads

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Leis 2019 15.74 MB 143 downloads

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Leis 2018 15.71 MB 70 downloads

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Leis 2017 17.75 MB 72 downloads

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Leis 2016 35.52 MB 132 downloads

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Leis 2015 62.48 MB 61 downloads

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Leis 2014 43.56 MB 60 downloads

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Leis 2013 24.67 MB 63 downloads

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Leis 2012 34.28 MB 63 downloads

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Leis 2011 36.25 MB 140 downloads

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Leis 2010 73.20 MB 139 downloads

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Leis 2009 1.15 MB 78 downloads

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Leis 2008 18.47 MB 123 downloads

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Leis 2007 23.89 MB 62 downloads

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Leis 2006 13.80 MB 149 downloads

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Leis 2005 23.80 MB 70 downloads

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Leis 2004 17.50 MB 68 downloads

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Leis 2003 25.39 MB 80 downloads

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Leis 2002 51.18 MB 68 downloads

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Leis 2001 29.15 MB 92 downloads

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