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• Data de Criação janeiro 15, 2025
• Ultima Atualização maio 27, 2025

PROCESSO Nº 009/2025 - INEXIGIBILIDADE Nº 002/2025

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

PROCESSO Nº 009/2025 - INEXIGIBILIDADE Nº 002/2025

Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de natureza intelectual de assessoria e consultoria jurídica em licitações e contratos para o município de Andrelândia/MG, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência.

O(a) Sr.(a) Francisco Reginaldo Nogueira, Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais e como autoridade máxima do(a) Município de Andrelândia, torna público a AUTORIZAÇÃO da Inexigibilidade de Licitação com fundamento no art. 74, caput, inciso III, alíneas “b” e “c” c/c art. 6º, XVIII, alínea “b” e “c” c/c art. 72, todos da lei nº 14.133, de 2021, para contratação direta de assessoria e consultoria jurídica em licitações e contratos, no valor mensal de R$4.800,00 e vigência de 12 meses. Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021. Andrelândia, 15 de janeiro de 2025. Francisco Reginaldo Nogueira - Prefeito Municipal

 

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