10/11/2023 – RETIFICAÇÃO Nº 01
24/11/2023 – RETIFICAÇÃO Nº 02
08/12/2023 – RESULTADO PRELIMINAR
02/05/2024 – Ofício de prorrogação do prazo de execução e prestação de contas
24/09/2024 – OFÍCIO – Aviso aos proponentes aprovados na Lei Paulo Gustavo